Aquelas letrinhas que fingimos ler, instintivamente preenchendo o quadradinho de concordância, têm uma importância fundamental para o campo jurídico. Mas, afinal, o que são os termos de uso e a política de privacidade, e para que servem?
O que são termos de uso e política de privacidade, e qual a diferença entre eles?
Uma dúvida recorrente aos usuários da internet, que surge ao menos como uma coceirinha de curiosidade – ou nem isso! – ao acessar diferentes websites e receber aquele bombardeio de páginas e letras diminutas, é a seguinte: ora, o que são os tais termos de uso, e o que é a chamada política de privacidade? Apesar de, cá entre nós, estarmos acostumados a pular aquele aparente blá-blá-blá jurídico e já declararmos nossa total concordância naquele quadradinho deixado ao final da página, é de fundamental importância sabermos, desde já, do que se tratam esses textos e qual é a distinção entre eles. No Brasil, inclusive, o tema recebeu valor adicional com a nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sobre a qual a Juris tem uma palestra, ministrada pela Profª. Drª. Cíntia Rosa, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, transmitida e publicada no nosso canal do YouTube.
Falemos, pois, a respeito dos conceitos prenunciados neste texto. Os termos de uso, em primeiro lugar, assemelham-se a uma espécie de contrato de adesão: os usuários da internet, sem que possam discutir diretamente com o fornecedor do produto ou serviço de modo a eventualmente alterar alguma cláusula, escolhem consentir ou não com as condições propostas: em suma, sem que haja abertura imediata e direta para discussão, o internauta pode consentir com os termos expostos e assim ter acesso ao produto desejado, ou, por outro lado, rejeitá-los e, dessa forma, renunciar à aquisição daquele bem.
A política de privacidade, em compensação, discorre sobre o tratamento dos dados do usuário por parte do provedor do website. Define, portanto, quais dados serão utilizados, a finalidade de sua coleta e utilização, se podem ser – ou serão – compartilhados com terceiros e interessados, entre outros. Caberá ao usuário, assim, autorizar ou não o uso de seus dados a partir do predisposto no texto.
Para que servem os termos de uso e a política de privacidade?
Nota-se, felizmente, uma ampla adesão de diferentes provedores e entidades à prática de prenunciar aos seus usuários os termos de uso e a política de privacidade. A ideia de compliance, isto é, a aceitação por parte das empresas de se submeterem de forma transparente às normas, padrões éticos e regulações, vai totalmente de encontro à tutela jurídica dada aos dados pertencentes aos internautas, garantindo uma proteção cada vez mais ampla de informações consideradas sensíveis ou íntimas. Ao mesmo tempo, dá-se ao usuário a autonomia de autorizar, limitar ou bloquear – ainda que sob a pena de, assim, perder o acesso ao serviço proposto.
Rafael Lima de Andrade
Jurisconsultus 