O que é? O estatuto é um documento que reúne um conjunto de regras que organizam uma coletividade e devem ser seguidas pelas pessoas que são membros dela. Aparece de maneira mais comum no Direito Privado, o âmbito das relações pessoais sem envolvimento direto do Estado, mas algumas leis também são chamadas de Estatuto por … Continue lendo Manual do Estatuto
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