O que é um estatuto? Qual é a sua importância?
O estatuto é parte integrante da regulação e, consequentemente, da organização e da atuação de uma coletividade. Neste caso, estamos nos referindo a uma pessoa jurídica, seja uma associação, fundação, sociedade ou outra espécie de entidade. Ora, este documento pode ser comparado à Certidão de Nascimento – típica das pessoas naturais – na medida em que, com o estatuto, a pessoa jurídica em questão pode ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado. Acontece que, a partir disso, o estatuto, enquanto conjunto de normas regulatórias daquela pessoa jurídica, deve ser seguido no funcionamento cotidiano da entidade, tanto no âmbito interno quanto externo, isto é, regulando não apenas a performance dos membros como também a postura da PJ em relação a terceiros.
Assim, fica bem evidente o quão relevante é o estatuto para a pessoa jurídica: afinal, além de dar início ao processo de registro e existência daquela entidade frente ao direito, o Estatuto serve como diretriz essencial para o dia a dia. O momento de elaboração das normas contidas ali é importantíssimo, portanto, pois definirá a organicidade e a qualidade das relações daquela atividade.
Quais os cuidados necessários para uma boa elaboração de estatuto?
O próprio Código Civil, no art. 54 e incisos, expõe as exigências para a validade de um estatuto no caso dos estatutos típicos de associações, sendo elas: qualificação (denominação, fins e sede da organização), requisitos para admissão, demissão e exclusão de membros associados, descrição dos direitos e deveres dos associados, descrição das suas fontes de recurso, modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, condições para a eventual alteração do estatuto e para a dissolução e, por fim, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Se já não bastasse a necessidade de encontrar apoio de uma excelente assessoria jurídica para a elaboração de um estatuto apenas para a garantia de um bom funcionamento da entidade, a exigência de adequar-se aos requisitos impostos pelo legislador reforça ainda mais esta demanda.
E por que revisar o estatuto?
O estatuto existe como norma exclusivamente para aquela entidade que o elabora e o tem como registrado por um motivo muito simples: ele é – e de fato deve ser – personalizado à realidade daquela pessoa jurídica, de acordo com suas particularidades e dores específicas. Se, com o tempo, os membros percebem que determinadas regras já não funcionam muito bem ou mesmo limitam a atividade de alguma forma, surge a necessidade de promover uma revisão do texto.
Novamente, mostra-se necessária uma assessoria competente na medida em que, assim, é possível revisar o texto de modo que, pela nova redação, ele se adeque a essas novas demandas e à nova realidade daquela pessoa jurídica e de suas respectivas funções.
Ademais, a previsão do procedimento para eventuais alterações no texto estatutário deve estar contida no documento original, sendo ainda outro cuidado para a fase de elaboração. O estatuto não é apenas mais uma formalidade: é um passo essencial para a criação da pessoa jurídica e a bússola de suas atividades ao longo do tempo.
E agora?
Se você pensa em dar início a uma nova atividade baseada numa pessoa jurídica, tenha em mente a importância de um estatuto bem formulado, visto que o texto estatutário, personalizado para a realidade daquela PJ, norteará, enquanto norma, uma série de atividades internas e externas usuais à entidade. Além disso, deve ser redigido em consonância com as exigências do Código Civil, sob pena de nulidade do texto em caso contrário. Trata-se de uma medida de prudência, cuidado e dedicação para com o nascente empreendimento.
Por outro lado, pessoas jurídicas já consolidadas também podem recorrer a este tipo de serviço, visto que, pela revisão, é possível alterar o texto de modo a adequar ainda mais o estatuto às demandas do momento. Normas elaboradas no surgimento daquela PJ podem não mais fazer sentido depois de certo tempo, de forma que gerem atrasos, dores de cabeça e mesmo dificuldades. Não deixe, portanto, de procurar uma assessoria competente que, com base em conhecimento jurídico e técnico, forneça o suporte satisfatório.
Rafael Lima de Andrade
Jurisconsultus 