Primeiramente, para entender as vantagens de ser um microempreendedor individual (MEI) é necessário compreender o que é o MEI. Este termo representa uma classificação de empresa criada pelo Brasil (com a Lei Complementar 128/2008) com o intuito de facilitar e simplificar os procedimentos e as obrigações exigidas de profissionais autônomos de pequeno porte. Por meio desse “rótulo”, é possível identificar quais são os profissionais que necessitam de uma maior atenção para formalizar seus negócios e mantê-los. Portanto, um MEI seria a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário e, por isso, obtém vantagens de diversas naturezas.
Segundo notícia retirada do site “gov.br”, os microempreendedores individuais passaram a responder por 56,7% dos negócios em funcionamento no Brasil em 2020, sendo aberto nesse período 2.663.309 empresas que se enquadraram como MEI. Para que uma empresa possa ser considerada MEI, ela deve cumprir alguns requisitos.
Quais são os requisitos para se tornar um MEI?
Para se tornar/ser um MEI é preciso preencher 4 requisitos:
- A empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- O empreendedor não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa;
- Dever ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no anexo XIII da resolução 94/2011 da Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Quais são os benefícios de ser MEI?
O objetivo da criação do MEI era poder assegurar certas vantagens para uma categoria determinada de profissionais a fim de possibilitar que estes consigam criar seu pequeno negócio. Alguns desses benefícios são:
- Processo de abertura da empresa muito mais rápido e simples, com inscrição no CNPJ sem custo;
- Fazer parte do sistema de tributação do Simples Nacional, ficando isento de alguns tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL;
- Abrir conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Permissão para emitir nota fiscal eletrônica (NF-e);
- Direito ao auxílio-maternidade;
- Direito a aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Direito a afastamento por problemas de saúde com remuneração;
- Cobertura da Previdência Social;
- Acesso ao apoio técnico do Sebrae;
- Possível conversão do MEI para a classificação de Microempreendedor (ME) no caso de crescimento da empresa;
Quais são as desvantagens de ser MEI?
Embora a vontade do criador dessa classificação fosse beneficiar os microempresários individuais, existem características do modelo que podem acabar gerando certas desvantagens. São alguns exemplos:
- Contribuição tributária fixa: por mais que seja um valor baixo, obrigação de pagar a contribuição mesmo que não tenha obtido a renda no mês;
- Limite de aposentadoria: a aposentadoria que o MEI garante é apenas com um salário-mínimo;
- Faturamento Máximo: para permanecer com as vantagens do MEI, o faturamento não pode passar do limite de arrecadação anual estabelecido por lei;
- Limitação de colaboradores: caso a demanda aumente muito e o empreendedor necessite de mais funcionários para ajudar, ele deve respeitar a limitação de funcionários presente nos requisitos;
- O MEI não divide o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, ou seja, o patrimônio do titular do empreendimento pode ser diretamente afetado por dívida contraídas pela pessoa jurídica.
Desta forma, tornar-se um microempreendedor individual pode ser muito vantajoso em certos casos. Por outro lado, as características do MEI podem representar algumas limitações ao desenvolvimento do negócio dependendo da situação e natureza da empresa. Portanto, o profissional autônomo deve ponderar as vantagens e desvantagens e decidir o que é melhor para a sua situação em específico. É importante buscar informações sobre e entender o funcionamento do sistema de tributação do Simples Nacional e das diversas classificações de empresas existentes (MEI, ME, EI, EPP, EIRELI, SA e Ltda).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Tudo o que você precisa saber sobre o MEI – Sebrae
Quais as vantagens e desvantagens do MEI? Vale a pena? (neon.com.br)
Jurisconsultus 