O que é o CNPJ
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Esse cadastro é um número único que toda pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) devem possuir, assim como as pessoas naturais possuem o CPF. Esse número identifica a pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira, órgão do Ministério da Fazenda, que por sua vez, fiscaliza, controla e administra todo tipo de movimentação financeira no país. Vale lembrar que o CNPJ é único em todo o país, diferentemente do CPF, o qual pode conter repetições de número em estados diferentes e dessa forma, a identificação da pessoa física é feita, além do número, pelo órgão emissor e o estado de emissão do documento.
Quem precisa de um CNPJ
Como dito anteriormente, o CNPJ é obrigatório para toda pessoa jurídica e para outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica. Dessa forma, as seguintes entidades devem possuir um cadastro:
- Igrejas e templos religiosos diversos
- Associações
- Sindicatos
- Partidos políticos
- Todas as categorias de empresas, estabelecidas de acordo com seu porte e faturamento:
- Microempreendedor individual (MEI)
- ME’s (Microempresa)
- EPP (Empresa de Pequeno Porte)
- Sociedade Limitada (LTDA)
- S/A (Sociedade Anônima)
Para mais detalhes sobre as entidades que necessitam de um CNPJ, visite a página da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729
Razões por que o CNPJ é necessário e benéfico
1.Segurança jurídica
Para se dar início a qualquer atividade comercial, é necessário criar um CNPJ, visto que é através dele que a União reconhece a existência da entidade. Porém, caso a sua organização não possua um, significa que está agindo de forma ilegal e assim, corre o risco de sofrer multa, de ser obrigada a recolher todos os impostos que não recolheu junto a Receita Federal desde o início de suas atividades e de fechar as portas. Vale lembrar que empresas irregulares perdem credibilidade e não passam confiança aos clientes. Dessa forma, são evitadas por eles, que preferem não correr o risco de cair em um possível golpe.
2.Emissão de nota fiscal
A emissão de nota fiscal se dá somente com entidades que possuem CNPJ. A nota fiscal é muito importante tanto para o cliente, que demonstra que paga os tributos devidos ao governo, como para a própria entidade, que comprova a realização de uma venda ou prestação de serviço. Além disso, as notas fiscais contribuem para a administração do negócio, uma vez que são a base da contabilidade da empresa. Assim, pode ser feita a mensuração das vendas e o estoque pode ser controlado, sendo possível, portanto, elaborar um plano de redução de custos.
3.Marca
Um dos pré-requisitos para uma empresa solicitar sua marca é exercer de modo lícito e efetivo a sua atividade. Portanto, é necessário possuir CNPJ. Isso se explica pelo simples fato de não ser possível uma empresa que não existe oficialmente adquirir uma marca.
4.Contratação por órgãos governamentais ou empresas privadas
Com um CNPJ, a entidade pode participar de processos públicos de licitação e contratação de empresas, além de prestar serviços ou vender produtos a empresas privadas.
5.Benefícios do INSS
Para empresários ou sócios de empresa, há o direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, dentre outros garantidos às pessoas vinculadas à previdência oficial. Isso porque você estará contribuindo para a previdência social.
6.Diminuição da tributação
Para as entidades que se formalizarem, há isenção em parte da tributação durante os próximos primeiros anos. Além disso, as alíquotas de imposto de renda são bem menores do que as de pessoas físicas, viabilizando assim a manutenção da atividade no longo prazo. Vale lembrar que certas concessionárias também oferecem veículos com excelentes descontos para clientes que comprem utilizando CNPJ.
7. Questões trabalhistas
Com o CNPJ, a entidade exerce suas funções de modo legal e assim, contrata funcionários de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, a entidade não corre o risco de falir seu negócio devido a processos trabalhistas.
8. Realização de operações bancárias como pessoa jurídica
Pessoas jurídicas podem realizar empréstimos com vários benefícios e incentivos. O BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Social), por exemplo, dispõe de linhas de crédito exclusivas aos micros e pequenos empreendedores.
Vale lembrar que existe a consulta do CNPJ de outras empresas. Um relatório contendo possíveis protestos, pendências comerciais e outras informações é gerado. Assim, por meio dessa consulta, há a possibilidade de verificar se clientes, parceiros e fornecedores existem de fato ou se possuem processos judiciais e dívidas em atraso.
Dados necessários
Para a criação de um CNPJ, são necessárias algumas informações da entidade:
- Data de abertura;
- Nome da empresa;
- Título ou nome fantasia – se tiver;
- descrição da atividade econômica principal – o CNAE;
- descrição das atividades econômicas secundárias – se tiver;
- descrição da natureza jurídica;
- Endereço;
- Situação cadastral – pode ser verificada na consulta da página da Receita Federal.
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